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Circular n.º 05/ORÇ/2023
Aplicação do Regime Transitório Previsto no artigo 15.º da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro (ORAM 2023 em Regime Duodecimal)
Circular n.º 01/ORÇ/2020
Conversão da Execução orçamental da receita e da despesa realizada ao abrigo do regime transitório previsto no artigo 15.º da lei n.º 28/92, de 1 de setembro (ORAM 2019 em regime duodecimal).
Circular nº 7/ORÇ/2019
Aplicação do regime transitório previsto no artigo 15.º da lei n.º 28/92, de 1 de setembro (ORAM 2019 em regime duodecimal)
Circular nº 3/ORÇ/2009
Tratamento orçamental de montantes pagos a trabalhadores do regime de protecção social convergente na protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção.
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Cumprimento do regime jurídico de realização de despesas
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altera o regime das carreiras farmacêuticas e reconhece o título de especialista concedido pelas ordens profissionais
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Regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso
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DL 15/2018
Regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico
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Exercício de funções por eleito local em regime de não permanência - Dispensa para o exercício de funções - Subsídio de refeição
Acumulação de funções por eleito local em regime de meio tempo
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DL 109-E/2021
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção
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Acórdão do Tribunal Constitucional 171/2020
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Lista de documentação / Regime de Registo Licenciamento Industrial do Tipo 3 e de Atividade Industrial Temporária
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A propósito do novo ruido à volta do Centro Internacional de Negócios
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